1Quem contrata e o que é contratado
Estes Termos regem o uso do MyCEP, serviço de consulta de endereços, CEPs e dados públicos correlatos, oferecido por Model5 Sistemas ("Model5", "nós") a você ("assinante", "você"), pessoa física ou jurídica que cria uma conta na plataforma.
O objeto do contrato é o acesso ao serviço no plano contratado, pela interface web e pela API, nas condições descritas aqui e nos documentos referidos: a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável e, quando você usar a higienização em lote, o Anexo de Tratamento de Dados. Todos integram estes Termos.
2Cadastro, aceite e conta
A conta é criada com aceite expresso destes Termos. Registramos, no momento do aceite, a versão exata do documento, a data e a hora, o endereço IP e o agente do navegador — você pode conferir esse histórico a qualquer momento na sua conta.
As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível, e você responde pelo que é feito com as credenciais dela enquanto não nos comunicar um comprometimento (seção 8).
3Planos, cota e recursos incluídos
O acesso é restrito ao plano contratado. Recursos que não fazem parte dele não ficam disponíveis, e a verificação é feita no servidor a cada requisição, a partir da chave autenticada — não a partir do que o seu programa informa.
Cada plano tem uma cota de consultas e limites próprios de chaves e de linhas em higienização, publicados na página de Planos. Atingida a cota do período, novas requisições passam a ser recusadas com erro específico até a virada do período ou até a mudança de plano. Não há cobrança automática por excedente: nada é debitado sem que você contrate.
Podemos alterar a composição e os preços dos planos. Quando a alteração afetar plano que você já assina, ela é comunicada com no mínimo 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem qualquer ônus antes que a nova condição passe a valer.
O plano gratuito é oferecido por liberalidade, com a cota publicada na página de Planos, e pode ser alterado ou descontinuado mediante aviso prévio de 30 dias.
4Preço, pagamento e nota fiscal
Os preços são os vigentes na página de Planos no momento da contratação, em reais. O pagamento é processado integralmente pelo Mercado Pago (Pix/boleto).
No ciclo anual são cobradas 10 mensalidades pelos 12 meses de uso, em parcela única, no ato da contratação e de cada renovação. Documentos fiscais são emitidos conforme a legislação aplicável e disponibilizados a você.
5Renovação automática
A assinatura renova-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos — mensais ou anuais, conforme o ciclo escolhido — pelo preço vigente na data da renovação, até que você cancele.
Para que a renovação nunca seja uma surpresa:
- nos planos anuais, enviamos aviso de renovação por e-mail com no mínimo 7 dias de antecedência, informando a data e o valor;
- cada cobrança gera recibo enviado ao e-mail cadastrado;
- reajustes são comunicados com 30 dias de antecedência e você pode cancelar sem ônus antes de a nova cobrança incidir;
- a data da próxima renovação fica visível na sua conta o tempo todo, e o cancelamento está a um clique dali.
6Cancelamento, arrependimento e reembolso
Você pode cancelar a qualquer momento, pela própria área do assinante, sem justificar, sem ligar para ninguém e sem falar com atendimento. O cancelamento é feito no mesmo lugar e com a mesma facilidade da contratação.
O cancelamento produz efeito ao final do período já pago: até lá, o acesso continua integral, e não há cobrança do período seguinte. Enviamos confirmação por e-mail — guarde esse e-mail, ele é o seu comprovante.
Arrependimento em 7 dias
Nos 7 dias corridos seguintes à primeira contratação, você pode desistir e receber a devolução integral do valor pago, sem retenção de qualquer taxa, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Cancelamento do ciclo anual em curso
Fora da janela de arrependimento, o ciclo anual cancelado no meio dá direito à restituição proporcional ao período não usufruído. Como o preço anual embute o desconto equivalente a dois meses, os meses efetivamente usados são recalculados pelo preço mensal cheio, e a diferença é devolvida. Exemplo: cancelado no fim do 4º mês, você recebe de volta o valor pago menos 4 mensalidades pelo preço mensal do plano.
O ciclo mensal cancelado não gera devolução do mês em curso, que permanece disponível até o fim.
7Encerramento da conta
Cancelar a assinatura e encerrar a conta são coisas diferentes. Cancelar interrompe a cobrança e mantém seus dados; encerrar a conta é o exercício do direito de eliminação previsto no art. 18, VI, da LGPD, e está disponível na sua conta para todos os planos, inclusive o gratuito.
Ao encerrar, imediatamente: a assinatura é cancelada, todas as chaves de API são revogadas, os arquivos de higienização enviados e gerados por você são apagados e seus dados cadastrais são anonimizados. O acesso cessa na hora e a operação é irreversível.
Continuam guardados, sem vínculo com você, apenas os registros que a lei obriga: os registros de acesso à aplicação, pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet, e os documentos fiscais das cobranças já emitidas. Os prazos estão na Política de Privacidade.
8Chaves de acesso, tokens e restrições de origem
O acesso à API é autenticado por chave. A chave é exibida uma única vez, no momento da criação, e não pode ser recuperada depois: guardamos apenas um resumo criptográfico dela, o que significa que nem nós conseguimos reapresentá-la. Se você a perder, gere outra e revogue a anterior.
Cabe a você:
- guardar as chaves em local seguro e não compartilhá-las;
- não embutir chaves em código-fonte público, repositório aberto ou na camada do navegador — chave publicada é chave comprometida;
- gerenciar suas próprias restrições de IP e de origem, disponíveis sem custo adicional na sua conta;
- manter sob sua responsabilidade a infraestrutura de onde você chama a API — endereços IP, domínios, DNS, servidores e credenciais dos seus próprios ambientes.
Presume-se legítima toda requisição autenticada com chave válida da sua conta, e o consumo correspondente é atribuído a você. Ao identificar comprometimento, revogue a chave na sua conta e comunique-nos. A partir da comunicação, cessa a atribuição de consumo a você quanto àquela chave.
9Uso aceitável
O uso do serviço sujeita-se à Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos e define, entre outros pontos, a vedação a revenda, redistribuição do acervo e raspagem sistemática destinada a reconstruir a base.
10Disponibilidade e fatores fora do nosso controle
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível e com desempenho adequado, com monitoramento contínuo e correção tempestiva de falhas. Salvo contratação específica de nível de serviço (SLA), no plano Enterprise, o serviço é prestado sem garantia de percentual de disponibilidade.
Não respondemos por indisponibilidade ou degradação decorrente de fatores fora da infraestrutura sob nosso controle, tais como: falhas do seu link de internet ou do seu provedor de acesso; bloqueios, filtragens ou limitações impostas pelo seu provedor, firewall, proxy ou rede corporativa; falhas de resolução de DNS ou de rotas de trânsito; indisponibilidade de provedores de nuvem, CDN ou de terceiros dos quais o seu ambiente dependa; e casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
Manutenções programadas que impliquem interrupção são avisadas com antecedência sempre que possível.
11Suporte
Canal. O canal oficial de suporte é a área de chamados da sua conta, em Suporte. A conversa fica registrada ali, vinculada à sua assinatura, e é por ali que respondemos. O endereço [email protected] permanece disponível para quem ainda não tem conta e para assuntos que não caibam num chamado.
O que o seu plano cobre. Dúvidas de integração, de uso da API e do servidor MCP, de higienização em lote e sobre dados já existentes no acervo são atendidas conforme o nível de suporte do plano contratado, publicado na página de planos, que indica também o limite de chamados simultâneos de cada plano.
O que não depende do plano. Independentemente do plano contratado — inclusive no plano gratuito, com a assinatura vencida, cancelada ou já encerrada — você sempre pode abrir chamado sobre cobrança e faturas, sua conta, cancelamento e encerramento, privacidade e dados pessoais e segurança, abuso ou vulnerabilidade. Esses assuntos não consomem o limite de chamados simultâneos e não são recusados por nível de plano.
Prazos. Atendemos em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), excluídos os feriados nacionais. O prazo de primeira resposta é o publicado na página de planos para o plano contratado; onde não há prazo publicado, empregamos esforços razoáveis, sem prazo garantido, na forma da cláusula 10. Pedidos de titular de dados observam, em qualquer caso, o prazo do art. 18 da Lei nº 13.709/2018.
O que não é suporte. O suporte esclarece o uso da plataforma. Não abrange o desenvolvimento, a depuração ou a revisão da sua aplicação, consultoria de arquitetura, os SDKs e exemplos de que trata a cláusula 12, nem a inclusão de endereços ausentes do acervo — para esta última existe o fluxo próprio de Solicitações de inclusão na sua conta.
Registro. As mensagens trocadas num chamado ficam disponíveis na sua conta e são guardadas pelo prazo indicado na Política de Privacidade, contado do encerramento do chamado.
12SDKs, exemplos e documentação
Os SDKs, exemplos e trechos de código que publicamos — no site, na documentação ou em repositório público — são fornecidos no estado em que se encontram, a título meramente ilustrativo do uso da plataforma, sob licença MIT quando assim publicados.
Eles não integram o objeto da assinatura, não são cobertos por suporte ou por nível de serviço e não constituem recomendação de arquitetura para o seu caso. A adequação, a segurança e a conformidade da aplicação que você constrói são de sua responsabilidade exclusiva.
13Segurança, software de terceiros e limitação de responsabilidade
Nossa obrigação. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, mantemos as dependências do serviço atualizadas e corrigimos vulnerabilidades conhecidas em prazo razoável a contar da ciência. Essa obrigação alcança todo o software que compõe o MyCEP, inclusive bibliotecas de terceiros que nós escolhemos e embarcamos.
O que está fora dela. Não respondemos por vulnerabilidades, defeitos ou indisponibilidade em softwares, bibliotecas, serviços ou infraestrutura escolhidos, instalados ou operados por você, ainda que utilizados para integrar-se ao MyCEP.
Limite. Ressalvados o dolo, a culpa grave, os danos a titulares de dados pessoais e as hipóteses em que a lei não admite limitação, nossa responsabilidade restringe-se a danos diretos e comprovados, limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
Este limite não se aplica nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que a lei o vede (seção 16).
14Propriedade intelectual
A plataforma, sua base de dados estruturada, marcas, interface e documentação são de titularidade da Model5 e permanecem assim. A assinatura concede a você licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso do serviço no plano contratado, durante a vigência, para os fins previstos nestes Termos.
Os dados que você envia continuam seus. Não os usamos para finalidade diversa da execução do serviço, conforme a Política de Privacidade.
15Suspensão e rescisão por nossa iniciativa
Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de inadimplemento não sanado após comunicação, violação da Política de Uso Aceitável, uso que comprometa a integridade ou a segurança do serviço, ou determinação legal.
Salvo risco iminente à segurança ou vedação legal, a suspensão é precedida de comunicação com prazo para regularização. Rescindido o contrato por nossa iniciativa sem culpa sua, devolvemos o valor proporcional ao período não usufruído.
16Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência da entrada em vigor, e a nova versão fica disponível para leitura desde o aviso.
Na primeira vez que você acessar a conta após a entrada em vigor, pediremos a leitura e o aceite da nova versão. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura sem qualquer ônus antes da data de vigência — e o acesso ao cancelamento e ao encerramento de conta nunca fica condicionado ao aceite da versão nova.
Todas as versões e datas de vigência ficam publicamente consultáveis.
17Se você for consumidor
Quando o serviço for contratado por pessoa física, ou por pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade técnica ou econômica reconhecida, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.
Nessa hipótese, e na medida em que a lei assim exigir:
- o limite de responsabilidade da seção 12 não prevalece;
- as ações podem ser propostas no foro do seu domicílio, independentemente da seção 17;
- não há imposição de arbitragem — a via judicial permanece integralmente aberta.
18Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Model5 para dirimir controvérsias, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, na forma da seção 16.
19Disposições gerais
A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimento não implica novação nem renúncia. Estes Termos, com os documentos que a seção 1 refere, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto — ressalvado contrato específico firmado no plano Enterprise, que prevalece no que dispuser diferentemente.
Contato: [email protected]. Assuntos de dados pessoais: [email protected].